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Sara Raquel Medeiros Zica Nogueira
Comentário ·
há 11 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no AgRg no RMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-9
Superior Tribunal de Justiça
·
há 13 anos
Temos aqui um excelente precedente para o caso de proventos acima do teto constitucional derivados de cumulação lícita de cargos públicos!
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